SUI NG T HE CODE E NF ORCE ME NT SCOF F L AW T he Sto - PowerPoint PPT Presentation

SUI NG T HE CODE E NF ORCE ME NT SCOF F L AW T he Sto ry o f the L awnmo we r Man

NOT I CE OF VI OL AT I ON • Atta c h the o rdina nc e s • Spe ll o ut the wa y tha t the o rdina nc e is vio la te d

NOT I CE OF VI OL AT I ON • Cha pte r 54 c ivil pe na lty re q uire s prio r no tic e • E ffe c tive jury a rg ume nt re q uire s the sa me thing • A c ha nc e to c o mply

T HE L AWSUI T – ST AT UT E S • Cha pte r 54 • 12 c a te g o rie s o f o rdina nc e s • Building c o de s • F ire Sa fe ty • Zo ning • Sub divisio n re g ula tio ns

T HE L AWSUI T – ST AT UT E S • Cha pte r 54 • 12 c a te g o rie s o f o rdina nc e s • Cla ss C misde me a no rs • Dila pida te d struc ture s • I nse c t a nd ro de nt ha rb o ra g e • SOB re g ula tio ns

T HE L AWSUI T – ST AT UT E S • Cha pte r 54 • 12 c a te g o rie s o f o rdina nc e s • Po llutio n into se we r syste ms • F lo o dpla in re g ula tio ns • Anima l c o ntro l • Wa te r c o nse rva tio n

T HE L AWSUI T – ST AT UT E S • Cha pte r 211 • Zo ning sta tute o r re g ula tio ns a do pte d unde r sta tute • Histo ric Pre se rva tio n • F e nc e s • Se tb a c ks • Outdo o r sto ra g e

T HE L AWSUI T – RE ME DI E S • Cha pte r 54 • Civil Pe na ltie s ($1,000 pe r da y) • I njunc tive Re lie f (ha rm to he a lth o r the pro pe rty o f a no the r)

T HE L AWSUI T – RE ME DI E S • Cha pte r 211 • Civil Pe na ltie s (if in o rdina nc e ) • I njunc tive Re lie f (no disc re tio n? )

SE T T L E ME NT • K e y q ue stio n – ho w c a n yo u c o mpro mise to a llo w vio la tio ns to c o ntinue ?

SE T T L E ME NT • Are a s o f c o mpro mise : • Amo unt o f pe na lty • T ime to c o mply • Spe c ific re q uire me nts to c o mply • E nfo rc e me nt re a litie s

DI SCOVE RY • De po sitio n • I nte rro g a to rie s • Re q ue st fo r Pro duc tio n • Do c ume nta tio n o f b usine ss o pe ra tio ns

DI SCOVE RY • I nspe c tio n • Rule 196.7 • A pic ture is wo rth a tho usa nd wo rds • A vide o ma y b e wo rth a millio n

I NT E RI M RE L I E F • T e mpo ra ry I njunc tio n • Sto p a vio la tio n fro m o c c urring • I nte rrupt a vio la tive pro c e ss • Pe rma ne ntly a b a te a vio la tio n

I NT E RI M RE L I E F • T e mpo ra ry I njunc tio n • Quic k tria l a s so lutio n

T RI AL • Pub lic ity • Sympa thy • I mpro pe r de fe nse s • L a c he s • Wa ive r

JUDGME NT • Civil Pe na ltie s • Pe rma ne nt I njunc tio n • Spe c ific e no ug h to c le a rly fo llo w • Spe c ific e no ug h to c le a rly e nfo rc e • Ge ne ra l e no ug h to pre ve nt e va sio n • E ntry o nto la nd

E NF ORCE ME NT • An injunc tio n a in’ t no thin’ b ut a pie c e o f pa pe r • Ma ximum pe na ltie s • $500 fine • 6 mo nths in ja il • Ja il – ma ke s it a c rimina l c a se • Co e rc ive c o nte mpt is c ivil

Ro na ld D. Stute s Po tte r Minto n, P.C. 110 No rth Co lle g e Ave . Suite 500 T yle r, T e xa s 75702